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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.407

Sentença condenatória: prisão domiciliar humanitária

Agravo regimental em habeas corpus. direito penal. sentença condenatória. arts. 33 e 35, ambos combinados com 40, IV e VI, todos da lei 11.343/06. prisão domiciliar humanitária. paciente genitor de menor. imprescindibilidade não comprovada. revolvimento…

  • Direito Penal
  • Sentença condenatória
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 778.948

Execução penal: unificação de penas

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a retificação do cálculo das penas do agravante, alegando que a pena cumprida era de natureza hedionda e deveria ser somada, não interrompida.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 942.460

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.635

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.885

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 1.998.730

Estelionato majorado: desclassificação da conduta

A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja…

  • Processo Penal
  • Estelionato majorado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 894.211

Estupro de vulnerável e art. 241-b do ECA: prisão preventiva

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável e art. 241-b do ECA
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.774

Execução penal: impugnação ministerial estadual

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 933.983

Inquérito policial: trancamento

Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica o seu processamento, quando verificado que, embora os inquéritos policiais ainda estejam pendentes de conclusão (sem o eventual oferecimento de…

  • Processo Penal
  • Inquérito policial
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.137

Insurgência defensiva: execução penal

"O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n. 8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não à sua homologação judicial"(AgRg no REsp n. 1.757.968/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em…

  • Processo Penal
  • Insurgência defensiva
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.719

Promoção de migração ilegal: associação criminosa e lavagem de dinheiro

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Promoção de migração ilegal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 190.320

Decisão que determina busca e apreensão: fundamentação idônea

Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.

  • Direito Penal
  • Decisão que determina busca e apreensão
  • +5

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