19
NOV 2024
STJAgRg no HC 912.275
Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
- Direito Penal
- Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
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Jurisprudências
88.043 decisões · Processo Penal
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 912.275
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 947.407
Agravo regimental em habeas corpus. direito penal. sentença condenatória. arts. 33 e 35, ambos combinados com 40, IV e VI, todos da lei 11.343/06. prisão domiciliar humanitária. paciente genitor de menor. imprescindibilidade não comprovada. revolvimento…
19
NOV 2024
STJAgRg no RHC 192.687
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta…
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 778.948
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a retificação do cálculo das penas do agravante, alegando que a pena cumprida era de natureza hedionda e deveria ser somada, não interrompida.
19
NOV 2024
STJAgRg nos EDcl no HC 942.460
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 951.635
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 951.885
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
19
NOV 2024
STJAgRg no REsp 1.998.730
A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja…
19
NOV 2024
STJAgRg no AgRg no HC 894.211
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.
19
NOV 2024
STJAgRg no RHC 200.762
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 943.774
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 933.983
Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica o seu processamento, quando verificado que, embora os inquéritos policiais ainda estejam pendentes de conclusão (sem o eventual oferecimento de…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 936.137
"O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n. 8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não à sua homologação judicial"(AgRg no REsp n. 1.757.968/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em…
19
NOV 2024
STJAgRg no HC 949.719
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
19
NOV 2024
STJAgRg no RHC 190.320
Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.
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