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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STFRHC 247.349 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: pleito desclassificatório

A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  • +5

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NOV 2024

STFRHC 247.524 AgR

Crime de homicídio qualificado: alegada nulidade

O juízo de pronúncia reflete apenas o convencimento do magistrado acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo ser resguardada a competência Tribunal do Júri, órgão jurisdicional competente…

  • Direito Penal
  • Crime de homicídio qualificado
  • +4

26

NOV 2024

STFRHC 247.514 AgR

Crime de homicídio qualificado: pleito de revogação da custódia cautelar

A custódia cautelar para a garantia da ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo seu modus operandi, bem como diante da necessidade de se interromper atividades de organização criminosa. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crime de homicídio qualificado
  • +5

26

NOV 2024

STFRHC 247.551 AgR

Tráfico de drogas e organização criminosa: nulidade de interceptação telefônica

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. processual penal. tráfico de drogas e organização criminosa. habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. nulidade de interceptação telefônica. matéria não examinada pelas instâncias antecedentes.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e organização criminosa
  • +3

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NOV 2024

STFRHC 247.513 AgR

Estelionato: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +5

26

NOV 2024

STFRE 1.447.538 AgR

Ingresso em domicílio: denúncia anônima e apreensão de drogas

O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…

  • Direito Penal
  • Ingresso em domicílio
  • +5

26

NOV 2024

STFRE 1.520.573 AgR

Crime ambiental: prescrição

I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas…

  • Direito Penal
  • Crime ambiental
  • +3

26

NOV 2024

STFRHC 246.902 AgR

Execução penal: pretensão de indulto natalino

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. constitucional. execução penal. pretensão de indulto natalino. parágrafo único doart. 11 do decreto presidencial n. 11.302/2022. crime impeditivo. impossibilidade. interpretação fixada pelo plenário do…

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +4

26

NOV 2024

STFARE 1.519.346 AgR

Irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário. questionamentos sobre pressupostos de admissibilidade do recurso.…

  • Direito Penal
  • Irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário
  • +2

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NOV 2024

STFARE 1.497.991 AgR-ED-ED

Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.…

  • Direito Penal
  • Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
  • +5

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NOV 2024

TSTAg-AIRR 0010569-75.2021.5.15.0133

Denunciação da lide: cerceamento do direito de defesa

Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Processo Penal
  • Denunciação da lide
  • +3

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NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.113.063

Contrato de prestação de serviços advocatícios: cláusula de êxito

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do…

  • Processo Penal
  • Contrato de prestação de serviços advocatícios
  • +4

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