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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STFHC 248.155 AgR

Tráfico de drogas: associação para o tráfico

Agravo regimental no habeas corpus. constitucional. penal. processo penal. tráfico de drogas. associação para o tráfico. organização criminosa. posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. prisão preventiva. acusado de organização criminosa.…

  • Direito Constitucional
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 246.298 AgR-ED

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

26

NOV 2024

STFRE 1.447.538 AgR

Ingresso em domicílio: denúncia anônima e apreensão de drogas

O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…

  • Direito Penal
  • Ingresso em domicílio
  • +5

26

NOV 2024

STFRE 1.520.573 AgR

Crime ambiental: prescrição

I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas…

  • Direito Penal
  • Crime ambiental
  • +3

26

NOV 2024

STFRHC 247.897 AgR

Suposto excesso de prazo: inexistência de constrangimento ilegal

As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 231.867-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/10/2023;

  • Processo Penal
  • Suposto excesso de prazo
  • +4

26

NOV 2024

STFRHC 246.902 AgR

Execução penal: pretensão de indulto natalino

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. constitucional. execução penal. pretensão de indulto natalino. parágrafo único doart. 11 do decreto presidencial n. 11.302/2022. crime impeditivo. impossibilidade. interpretação fixada pelo plenário do…

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +4

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NOV 2024

STFRHC 247.513 AgR

Estelionato: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 247.962 AgR

Crime de roubo majorado: pleito absolutório

A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.

  • Direito Penal
  • Crime de roubo majorado
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 247.929 AgR

Tráfico de drogas: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

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NOV 2024

STFHC 247.935 AgR

Repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal

Agravo regimental no habeas corpus. penal. repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal. inviabilidade da nova impetração. ausência de comprovação de teratologia. agravo regimental desprovido.

  • Direito Penal
  • Repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal
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