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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.668.524

Intempestividade de recurso especial: recesso forense

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não suspenso durante o recesso forense, conforme art. 798-A, II,…

  • Processo Penal
  • Intempestividade de recurso especial
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.521.340

Indeferimento de prova testemunhal: exame de relevância

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Penal
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.587.202

Reconhecimento fotográfico: provas corroborativas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo majorado.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +2

26

NOV 2024

STJHC 933.395

Nulidade de provas obtidas mediante violência policial

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial.

  • Processo Penal
  • Nulidade de provas obtidas mediante violência policial
  • +5

26

NOV 2024

STFPet 12.665 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no RHC 206.447

Execução provisória da pena: tribunal do júri

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

  • Processo Penal
  • Execução provisória da pena
  • +2

26

NOV 2024

STJHC 953.443

Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu

O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.

  • Processo Penal
  • Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu
  • +4

26

NOV 2024

STJHC 934.960

Pacientes em prisão preventiva há mais de 5 anos

Consta dos autos que os pacientes estão presos preventivamente desde 4/8/2019, tendo sido condenados em primeira instância, mantendo-se a custódia cautelar.

  • Processo Penal
  • Pacientes em prisão preventiva há mais de 5 anos

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.635.889

Questão preliminar de mérito: prescrição da pretensão punitiva estatal

Para este Sodalício, o extemporâneo afã recursal - somente suscitado de inopino no agravo regimental e, in casu, pela inteligência (precípua) do indigitado art. 115 (parte final) do CP - não objeto de anterior apreciação e deliberação pela Corte de origem,…

  • Processo Penal
  • Questão preliminar de mérito
  • +5

26

NOV 2024

STJRCD no HC 954.142

Fungibilidade recursal: prisão preventiva

Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Fungibilidade recursal
  • +2

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