Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJREsp 2.154.786

Furto qualificado: princípio da insignificância

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado de 1 botijão de gás avaliado em R$ 280,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância com base no valor da res furtiva, no fato de o crime ter sido cometido…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 247.101 AgR

Prisão preventiva: garantia da ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 246.175 AgR

Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator

As questões suscitadas neste habeas corpus não passaram pelo crivo do STJ. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e a ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB.

  • Processo Penal
  • Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 240.259 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade.

  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

26

NOV 2024

TSTRRAg 634-84.2017.5.21.0003

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido .

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

26

NOV 2024

STFHC 245.814 AgR

Reconhecimento fotográfico do acusado: prova ilícita

Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de absolvição de primeira instância quanto à prática de roubo (art. 157 do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico do acusado
  • +5

26

NOV 2024

STFRE 1.517.286 AgR

Matéria criminal: execução penal

A matéria relacionada ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a progressão de regime possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Matéria criminal
  • +3

26

NOV 2024

STFARE 1.517.612 AgR

Receptação: alegação de nulidades

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +3

26

NOV 2024

STFAP 1.167 ED-terceiros

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.