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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJAREsp 2.613.839

Posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática de crime de posse ilegal de munição (art. 14 da Lei 10.826/03).

  • Direito Penal
  • Posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo
  • +3

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NOV 2024

STJREsp 2.036.488

Lesão corporal em contexto de violência doméstica

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu condições da suspensão condicional do processo.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal em contexto de violência doméstica
  • +4

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NOV 2024

STJAREsp 2.603.398

Tráfico de drogas: violação de domicílio

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de munição (art. 14 da Lei n. 10.826/03).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJREsp 2.154.786

Furto qualificado: princípio da insignificância

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado de 1 botijão de gás avaliado em R$ 280,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância com base no valor da res furtiva, no fato de o crime ter sido cometido…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 240.259 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade.

  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

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NOV 2024

STFHC 246.175 AgR

Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator

As questões suscitadas neste habeas corpus não passaram pelo crivo do STJ. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e a ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB.

  • Processo Penal
  • Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 247.418 AgR

Regime inicial semiaberto: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • Processo Penal
  • Regime inicial semiaberto
  • +3

26

NOV 2024

STFHC 246.444 AgR

Homicídio qualificado, lesão corporal e corrupção de menores

O contexto em que verificada a prática dos crimes, ante a gravidade concreta da conduta — crimes cometidos para vingar agressão anterior sofrida por um dos integrantes da torcida do paciente e dos corréus, tendo os acusados, após o término do jogo do time…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado, lesão corporal e corrupção de menores
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 231.385 AgR

Prisão preventiva: homicídio qualificado consumado e tentado

O contexto em que verificada a prática dos crimes, ante a gravidade concreta da conduta, bem assim o fato de o agravante se encontrar foragido há mais de 23 anos, justificaram a manutenção da prisão preventiva, considerada a imprescindibilidade da medida…

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

26

NOV 2024

STFHC 237.602 AgR-ED

Omissão, contradição ou obscuridade: pronúncia

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de pronúncia com fundamento em indícios suficientes de autoria delitiva, com a alegação de que o julgado apresentaria omissão e contradição.

  • Processo Penal
  • Omissão, contradição ou obscuridade
  • +2

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NOV 2024

STFRE 1.512.782 AgR

Impronúncia proferida em habeas corpus: consonância com o tema 154/rg

Esta Corte reconheceu possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de…

  • Processo Penal
  • Impronúncia proferida em habeas corpus
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 247.101 AgR

Prisão preventiva: garantia da ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

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