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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.675.258

Falha na representação processual: intimação da parte

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme Súmula n. 115 do STJ.

  • Processo Penal
  • Falha na representação processual
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no HC 939.539

Busca domiciliar: confissão espontânea

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou os pacientes por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Busca domiciliar
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.153.656

Suspensão condicional do processo: controle judicial

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Suspensão condicional do processo
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.589.543

Interposição contra

Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Interposição contra
  • +1

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.612.861

Princípio da insignificância: reiteração delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto.

  • Processo Penal
  • Princípio da insignificância
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.078

Prejudicialidade entre ações

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o sobrestamento de ação penal em razão de suposta prejudicialidade com ação falimentar.

  • Processo Penal
  • Prejudicialidade entre ações
  • +1

26

NOV 2024

STJAREsp 2.629.613

Tráfico de drogas: nulidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.066.012

Homicídio simples: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples.

  • Direito Penal
  • Homicídio simples
  • +3

26

NOV 2024

STFRE 1.512.782 AgR

Impronúncia proferida em habeas corpus: consonância com o tema 154/rg

Esta Corte reconheceu possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de…

  • Processo Penal
  • Impronúncia proferida em habeas corpus
  • +4

26

NOV 2024

TSTRRAg 634-84.2017.5.21.0003

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido .

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

26

NOV 2024

STFHC 247.418 AgR

Regime inicial semiaberto: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • Processo Penal
  • Regime inicial semiaberto
  • +3

26

NOV 2024

STFHC 237.602 AgR-ED

Omissão, contradição ou obscuridade: pronúncia

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de pronúncia com fundamento em indícios suficientes de autoria delitiva, com a alegação de que o julgado apresentaria omissão e contradição.

  • Processo Penal
  • Omissão, contradição ou obscuridade
  • +2

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