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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJAREsp 2.461.284

Tráfico internacional de drogas: dosimetria

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da agravante a 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei…

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJAREsp 2.553.379

Tráfico de drogas: violação de domicílio

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao recorrente, condenado por tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 896.854

Ato infracional análogo ao crime de latrocínio: medida socioeducativa

Habeas corpus impetrado em favor de adolescente cumprindo medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, visando à progressão para liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade.

  • Processo Penal
  • Ato infracional análogo ao crime de latrocínio
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 928.624

Execução penal: cometimento de falta grave

Habeas corpus impetrado em favor de condenado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para livramento condicional.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +3

26

NOV 2024

STJHC 928.154

Execução da pena: data-base para livramento condicional

Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 26 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, objetivando a concessão de ordem para fixar o termo inicial para obtenção de livramento…

  • Processo Penal
  • Execução da pena
  • +3

26

NOV 2024

STJAREsp 2.300.140

Tráfico de drogas: agravante do art. 61, II, "j", do código penal

Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da dosimetria da pena em razão da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, sob o fundamento de que não houve nexo de causalidade…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

26

NOV 2024

STJHC 927.235

Execução penal: visita periódica ao lar

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido do benefício de visita periódica à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

26

NOV 2024

STJHC 926.589

Execução da pena: recusa à coleta de material genético

Habeas corpus impetrado em favor de apenado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, em razão da recusa do apenado em fornecer…

  • Processo Penal
  • Execução da pena
  • +3

26

NOV 2024

STJAREsp 2.223.458

Lesão corporal de natureza grave: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a dosimetria da pena aplicada por crime de lesão corporal grave e tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal de natureza grave
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.013.214

Execução penal: prescrição da pretensão executória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória ocorre no trânsito em julgado para ambas as partes.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.603.271

Fração 1/3 aplicada para a reincidência: ausência de fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices impostos na origem, com base nas Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Fração 1/3 aplicada para a reincidência
  • +2

26

NOV 2024

STJREsp 2.090.248

Lesão corporal: violência doméstica e familiar contra a mulher

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +4

26

NOV 2024

TSTROT-RO 1000720-41.2018.5.02.0000

Ausência de intimação dos executados acerca da hasta pública

A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa).

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de intimação dos executados acerca da hasta pública
  • +4

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