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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJHC 887.599

Extorsão tentada: atipicidade da conduta

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tentativa de extorsão (art. 158, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

  • Direito Penal
  • Extorsão tentada
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 889.952

Substituição por recurso próprio: roubo

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando anular condenação por roubo, alegando falta de fundamentação da sentença, reconhecimento da tentativa e alteração do regime carcerário.

  • Processo Penal
  • Substituição por recurso próprio
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 929.754

Não cabimento: fixação de regime inicial fechado

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus.

  • Direito Penal
  • Não cabimento
  • +4

26

NOV 2024

STJHC 929.648

Furto qualificado: cabos de serviço público

Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de furto qualificado de cabos de serviço público, com histórico criminal de reincidência em crimes contra o patrimônio.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no RHC 176.925

Ementa: direito processual penal: supressão de instância

Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir vícios processuais na decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância. A parte embargante busca, com o provimento dos embargos, a reforma da decisão embargada.

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal
  • +4

26

NOV 2024

STFRE 1.493.030 AgR

Prescrição da pretensão punitiva: marco interruptivo

Agravo interno interposto por defensor público da União contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário do Ministério Público Federal.

  • Direito Penal
  • Prescrição da pretensão punitiva
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 246.390 AgR

Supressão de instância: inadequação da impetração

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, em razão de alegado excesso de prazo para a formação da culpa.

  • Processo Penal
  • Supressão de instância
  • +2

26

NOV 2024

STFRcl 70.799 AgR-ED

Decisão embargada: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que não conheceu de agravo interno em reclamação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por inovação recursal.

  • Processo Penal
  • Decisão embargada
  • +2

26

NOV 2024

STJHC 926.589

Execução da pena: recusa à coleta de material genético

Habeas corpus impetrado em favor de apenado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, em razão da recusa do apenado em fornecer…

  • Processo Penal
  • Execução da pena
  • +3

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.603.271

Fração 1/3 aplicada para a reincidência: ausência de fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices impostos na origem, com base nas Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Fração 1/3 aplicada para a reincidência
  • +2

26

NOV 2024

STJAREsp 2.592.282

Tráfico de drogas: reforma de sentença absolutória em segundo grau

Agravo em recurso especial interposto por Luana Pereira Martins contra acórdão que reformou a sentença absolutória proferida em primeiro grau, para condená-la pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJREsp 2.018.767

Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por falsificação de anilhas e crime ambiental, negando a aplicação do princípio da consunção e a possibilidade de acordo de não persecução penal.

  • Direito Penal
  • Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental
  • +5

26

NOV 2024

STJREsp 2.090.248

Lesão corporal: violência doméstica e familiar contra a mulher

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +4

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