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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.486.928

Estupro de vulnerável: validade da palavra da vítima como prova

Embargos de declaração opostos para reconhecimento da tempestividade do recurso especial, argumentando que o prazo recursal foi interrompido pela interposição de embargos de declaração sucessivos na instância de origem, conforme jurisprudência consolidada.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

26

NOV 2024

STJAgRg no HC 914.314

Tráfico de drogas: reconhecimento de maus antecedentes

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu o habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, redimensionando a pena da paciente para 1 ano e 8 meses, em regime…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.520.454

Tráfico de drogas: ausência de provas suficientes da autoria

Agravo regimental interposto por Jeferson em face de acórdão que manteve sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O recorrente foi preso em flagrante ao sair de um apartamento, portando pequena quantidade de drogas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

26

NOV 2024

STFARE 1.514.476 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A defesa alegava a inconstitucionalidade do art. 387, IV, do CPP e pedia a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

  • Processo Penal
  • Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
  • +4

26

NOV 2024

STFARE 1.355.518 AgR-ED

Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso extraordinário com agravo por inadequação da interposição de agravo direcionado ao STF, com base no art. 1.042 do CPC, quando a negativa de seguimento tiver sido baseada em…

  • Processo Penal
  • Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas
  • +1

26

NOV 2024

STJHC 929.648

Furto qualificado: cabos de serviço público

Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de furto qualificado de cabos de serviço público, com histórico criminal de reincidência em crimes contra o patrimônio.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 929.754

Não cabimento: fixação de regime inicial fechado

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus.

  • Direito Penal
  • Não cabimento
  • +4

26

NOV 2024

STJHC 889.952

Substituição por recurso próprio: roubo

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando anular condenação por roubo, alegando falta de fundamentação da sentença, reconhecimento da tentativa e alteração do regime carcerário.

  • Processo Penal
  • Substituição por recurso próprio
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 887.599

Extorsão tentada: atipicidade da conduta

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tentativa de extorsão (art. 158, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

  • Direito Penal
  • Extorsão tentada
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 950.049

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado condenado à pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

NOV 2024

STJHC 859.913

Roubo circunstanciado: reconhecimento fotográfico

Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP.

  • Processo Penal
  • Roubo circunstanciado
  • +5

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