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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

26

NOV 2024

STJAREsp 2.549.083

Roubo: dosimetria da pena

CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteava a correção da dosimetria da pena, alegando violação ao art. 59 do Código Penal e sustentando que a exasperação da pena-base em percentual superior…

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