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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.588.124

Princípio da colegialidade: ausência de violação

"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 763.353

Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça

Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 199.321

Organização criminosa: autoria e materialidade

No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 891.141

Roubo majorado: prisão preventiva decretada de ofício

No termo da audiência de custódia, o Ministério Público havia se posicionado pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de cautelares alternativas. Todavia, entendeu o juízo pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.941

Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal

"É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do…

  • Processo Penal
  • Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.384

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.881

Prisão preventiva: julgamento do rese

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.426

Tráfico de drogas: sentença condenatória

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.992

Tráfico de drogas: prisão preventiva

A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 100671-85.2020.5.01.0031

Execução: nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre as matérias de fundo mencionadas pela ora agravante. Ausente o prequestionamento, incide o óbice contido na Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 77100-09.2004.5.02.0067

Execução: ilegitimidade da parte

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 20220-02.2021.5.04.0663

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.817.602

Anulação ou rescisão de negócio jurídico: compra e venda de ações

Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou…

  • Direito Civil
  • Anulação ou rescisão de negócio jurídico
  • +5

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