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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 939.494

Insurgência contra o acórdão transitado em julgado

Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

  • Direito Penal
  • Insurgência contra o acórdão transitado em julgado
  • +5

27

NOV 2024

STJEDcl no RHC 187.900

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 933.474

Progressão ao regime semiaberto: saída antecipada

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão…

  • Processo Penal
  • Progressão ao regime semiaberto
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.581.846

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária…

  • Direito Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.483.965

Pronúncia por homicídio tentado: alegação de nulidade por fundamentação genérica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, no qual o agravante buscava a despronúncia ou desclassificação do crime para lesão corporal, alegando nulidade do acórdão por…

  • Processo Penal
  • Pronúncia por homicídio tentado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.622

Ato infracional análogo a roubo majorado: medida socioeducativa de internação

O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração…

  • Processo Penal
  • Ato infracional análogo a roubo majorado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 891.347

Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

Entende esta Corte que Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 953.047

Decisão liminar de desembargador: superação

A distribuição por prevenção é válida quando há conexão entre os feitos, conforme o art. 71 do Regimento Interno do STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.060

Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se ao caso dos autos o enunciado 691 da Súmula do Supremo…

  • Processo Penal
  • Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.584.409

Inexistência de previsão legal

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inexistência de previsão legal
  • +1

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