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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.218

Injúria qualificada: palavra da vítima

Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Maria Francisca Alves de Souza, condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime…

  • Processo Penal
  • Injúria qualificada
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.232

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

  • Processo Penal
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.313.583

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Agravo regimental interposto por CRISTIANO JOSÉ DE ALMEIDA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias, conforme o art. 619 do…

  • Processo Penal
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 900.600

Furto qualificado: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, deferiu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, em razão da imputação pela prática de furto qualificado (art. 155, § 1º,…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.006.720

Ementa: direito processual penal: denúncia

Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida em desfavor do recorrido, que, na condição de produtor rural, teria aplicado agrotóxicos hormonais em desacordo com as exigências legais, em especial quanto à…

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.373.228

Execução penal: remição de pena pelo estudo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.433.052

Ementa: direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao art. 30 do Código de Processo Penal (CPP), além de invocar a…

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.234

Execução penal: unificação de penas

Sobre o tema, urge consignar que, "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do art. 44, § 5°, do CPP, ressalvada a possibilidade de cumprimento…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.694

Homicídio qualificado na forma tentada: trancamento da ação penal

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado na forma tentada
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.535

Prisão preventiva: fundamentação idônea

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 929.972

Writ impetrado contra o indeferimento do pedido liminar na origem

O julgamento superveniente, na origem, do mérito do habeas corpus impetrado prejudica a análise do writ que se insurgia, nesta Corte Superior de Justiça, contra a decisão liminar de Desembargador. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Writ impetrado contra o indeferimento do pedido liminar na origem
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.804

Medidas protetivas de urgência: revogação

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima.

  • Processo Penal
  • Medidas protetivas de urgência
  • +5

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