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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 900.600

Furto qualificado: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, deferiu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, em razão da imputação pela prática de furto qualificado (art. 155, § 1º,…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.319

Recebimento da denúncia: alegada nulidade

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

  • Processo Penal
  • Recebimento da denúncia
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.532.335

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária…

  • Direito Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.535

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva com base na suposta nulidade da busca pessoal realizada pela polícia, sob alegação de que esta não teria sido…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.992

Tráfico de drogas: prisão preventiva

A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.426

Tráfico de drogas: sentença condenatória

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.881

Prisão preventiva: julgamento do rese

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.342

Organização criminosa: prisão preventiva

Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.048

Prisão preventiva: tráfico de drogas

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.384

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.941

Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal

"É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do…

  • Processo Penal
  • Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.232

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

  • Processo Penal
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.774

Teratologia ou flagrante ilegalidade: julgamento meritório

A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Teratologia ou flagrante ilegalidade
  • +5

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