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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.006.720

Ementa: direito processual penal: denúncia

Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida em desfavor do recorrido, que, na condição de produtor rural, teria aplicado agrotóxicos hormonais em desacordo com as exigências legais, em especial quanto à…

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.373.228

Execução penal: remição de pena pelo estudo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.736

Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens e valores

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1.

  • Direito Penal
  • Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens e valores
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.620

Execução penal: prisão domiciliar humanitária

Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.575.436

Stupro de vulnerável (CP, art. 217-a, caput, C/C art. 226, II)

Caso em exame : agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de 282, 284 e 356 do STF.

  • Direito Penal
  • Stupro de vulnerável (CP, art. 217-a, caput, C/C art. 226, II)
  • +5

27

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no RHC 191.795

Homicídio qualificado: vícios inexistentes

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.060

Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se ao caso dos autos o enunciado 691 da Súmula do Supremo…

  • Processo Penal
  • Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 953.047

Decisão liminar de desembargador: superação

A distribuição por prevenção é válida quando há conexão entre os feitos, conforme o art. 71 do Regimento Interno do STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 891.347

Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

Entende esta Corte que Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.622

Ato infracional análogo a roubo majorado: medida socioeducativa de internação

O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração…

  • Processo Penal
  • Ato infracional análogo a roubo majorado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.483.965

Pronúncia por homicídio tentado: alegação de nulidade por fundamentação genérica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, no qual o agravante buscava a despronúncia ou desclassificação do crime para lesão corporal, alegando nulidade do acórdão por…

  • Processo Penal
  • Pronúncia por homicídio tentado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.581.846

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária…

  • Direito Penal
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