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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.433.052

Ementa: direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao art. 30 do Código de Processo Penal (CPP), além de invocar a…

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.234

Execução penal: unificação de penas

Sobre o tema, urge consignar que, "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do art. 44, § 5°, do CPP, ressalvada a possibilidade de cumprimento…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.694

Homicídio qualificado na forma tentada: trancamento da ação penal

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado na forma tentada
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.535

Prisão preventiva: fundamentação idônea

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 929.972

Writ impetrado contra o indeferimento do pedido liminar na origem

O julgamento superveniente, na origem, do mérito do habeas corpus impetrado prejudica a análise do writ que se insurgia, nesta Corte Superior de Justiça, contra a decisão liminar de Desembargador. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Writ impetrado contra o indeferimento do pedido liminar na origem
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.804

Medidas protetivas de urgência: revogação

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima.

  • Processo Penal
  • Medidas protetivas de urgência
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.514.908

Deficiência na representação processual: intimação para regularização

É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado que subscreveu o referido recurso ao tempo de sua interposição, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

  • Processo Penal
  • Deficiência na representação processual
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.274

Roubo majorado: excesso de prazo na prisão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para revogar prisão preventiva por alegado excesso de prazo.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +2

27

NOV 2024

STJCC 208.292

Conflito negativo de competência: execução penal

A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.646.084

Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  • +1

27

NOV 2024

STJCC 209.758

Conflito negativo de competência: execução penal

A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.774

Teratologia ou flagrante ilegalidade: julgamento meritório

A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Teratologia ou flagrante ilegalidade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.588.124

Princípio da colegialidade: ausência de violação

"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 763.353

Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça

Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça
  • +3

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