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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.663

Homicídio qualificado: prisão domiciliar

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.409

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.077

Execução penal: uso de celular na unidade prisional

Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.648

Furto qualificado: condenação transitada em julgado

O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do art. 621 do…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.166.097

Roubo: dosimetria da pena

O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.551

Crime de tráfico de entorpecentes: nulidade

Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico de entorpecentes
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.905

Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigações impostas como condição para a liberdade provisória é fundamento idôneo para embasar a decretação e a manutenção da prisão preventiva para a…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.067

Decisão liminar de desembargador: superação

Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 201.794

Homicídio: uso de arma branca

Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam…

  • Direito Penal
  • Homicídio
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.536

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Sabe-se que, "existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.060

Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se ao caso dos autos o enunciado 691 da Súmula do Supremo…

  • Processo Penal
  • Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 933.124

Homicídio qualificado: dolo eventual

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 199.321

Organização criminosa: autoria e materialidade

No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.992

Tráfico de drogas: prisão preventiva

A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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