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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.936

Crime de tráfico de drogas: nulidade do flagrante

Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg na Rcl 48.229

Provas anuladas

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, alegando descumprimento de ordem emanada no AgRg no HC n. 883.105-MG, pelo Juízo da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG.

  • Processo Penal
  • Provas anuladas

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.512

Crimes de descumprimento de medidas protetivas, de ameaça e de importunação sexual

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes pelo paciente, destacando que o fato de o crime ter sido praticado em via pública, mas sem notícia de testemunhas, não diminui a…

  • Direito Penal
  • Condenação embasada na palavra da vítima
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.551

Crime de tráfico de entorpecentes: nulidade

Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico de entorpecentes
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.663

Homicídio qualificado: prisão domiciliar

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.842

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: não ocorrência

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.419

Execução penal: impugnação ministerial

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.597

Execução penal: prisão domiciliar

No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.751

Prisão preventiva: regime semiaberto fixado na sentença

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, mesmo após a fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.166.097

Roubo: dosimetria da pena

O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.672.379

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à sua intempestividade.

  • Processo Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.415

Tráfico e associação para o tráfico de drogas: nulidade

O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

  • Direito Penal
  • Tráfico e associação para o tráfico de drogas
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.588

Homicídio qualificado: nulidade

O habeas corpus se insurgiu contra as provas obtidas por meio de reproduções de telas do aparelho celular da vítima do crime, disponibilizado por ele a alguns de seus familiares, que resolveram repassar tais informações às autoridades.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 931.891

Desaforamento de julgamento: dúvida sobre a imparcialidade dos jurados

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o desaforamento do julgamento de ação penal por homicídio qualificado, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri na Comarca de Campo Formoso-BA.

  • Processo Penal
  • Desaforamento de julgamento
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.623.028

Decisão da presidência desta corte: nova incidência da súmula n. 182 do STJ

Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do…

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência desta corte
  • +1

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