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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.663

Homicídio qualificado: prisão domiciliar

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.409

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.842

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: não ocorrência

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.419

Execução penal: impugnação ministerial

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.684.167

Homicídio qualificado: impronúncia

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impronúncia do acusado por homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.847

Reconhecimento fotográfico: provas independentes

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando nulidade da condenação calcada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.161

Trancamento de ação penal: autolavagem de dinheiro

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta atipicidade da conduta e fragilidade dos elementos acusatórios.

  • Processo Penal
  • Trancamento de ação penal
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.597

Execução penal: prisão domiciliar

No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.751

Prisão preventiva: regime semiaberto fixado na sentença

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, mesmo após a fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.415

Tráfico e associação para o tráfico de drogas: nulidade

O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

  • Direito Penal
  • Tráfico e associação para o tráfico de drogas
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.588

Homicídio qualificado: nulidade

O habeas corpus se insurgiu contra as provas obtidas por meio de reproduções de telas do aparelho celular da vítima do crime, disponibilizado por ele a alguns de seus familiares, que resolveram repassar tais informações às autoridades.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 933.727

Busca e apreensão: teoria da serendipidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão por desvio de finalidade.

  • Processo Penal
  • Busca e apreensão
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 938.700

Associação para o tráfico e associação criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para questionar condenações por associação para o tráfico e associação criminosa.

  • Processo Penal
  • Associação para o tráfico e associação criminosa

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.601

Indevida negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Indevida negativa de prestação jurisdicional

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.879

Execução penal: impugnação defensiva

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

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