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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 928.532

Receptação: prisão preventiva

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.842

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: não ocorrência

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.611.295

Não interrupção do prazo recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.

  • Processo Penal
  • Não interrupção do prazo recursal
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 202.471

Quebra de sigilo telefônico: crime ambiental

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a quebra de sigilo telefônico de investigados por crime ambiental em associação criminosa.

  • Processo Penal
  • Quebra de sigilo telefônico
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 953.451

Execução penal: impugnação ministerial

In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.151.053

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.166.097

Roubo: dosimetria da pena

O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.551

Crime de tráfico de entorpecentes: nulidade

Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico de entorpecentes
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 919.453

Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado

Agravo regimental interposto contra decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena reclusiva pelo tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 954.154

Crime de tráfico de drogas: trancamento do inquérito policial

O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente,…

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.915

Execução penal: exame criminológico

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.623.028

Decisão da presidência desta corte: nova incidência da súmula n. 182 do STJ

Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do…

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência desta corte
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 931.891

Desaforamento de julgamento: dúvida sobre a imparcialidade dos jurados

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o desaforamento do julgamento de ação penal por homicídio qualificado, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri na Comarca de Campo Formoso-BA.

  • Processo Penal
  • Desaforamento de julgamento
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.096

Busca pessoal: denúncia anônima especificada

Revela-se manifesta a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais receberam uma denúncia anônima especificada, indicando as pessoas, suas características e vestimentas, contexto que revela dados concretos, objetivos e…

  • Direito Penal
  • Busca pessoal
  • +5

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