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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJHC 907.114

Lesão corporal de natureza grave, por duas vezes

Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusada de ofender a integridade corporal de duas pessoas, incluindo seu filho, e de conduzir veículo sob influência de álcool, fugindo do local do crime (arts. 129, § 1º, II, do…

  • Processo Penal
  • Lesão corporal de natureza grave, por duas vezes
  • +5

27

NOV 2024

STJHC 885.936

Roubo majorado e corrupção de menores: inviabilidade

Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos de reclusão por roubo majorado e corrupção de menores, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado e corrupção de menores
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.597.139

Receptação qualificada: absolvição

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Receptação qualificada
  • +3

27

NOV 2024

STJHC 774.803

Furto qualificado: dosimetria

Habeas corpus impetrado em favor de Flávio Brito Gomes contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do paciente às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 6 dias-multa, pela prática de furto qualificado…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 937.498

Estelionato: organização ciriminosa

Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie.

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.166.097

Roubo: dosimetria da pena

O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.847

Reconhecimento fotográfico: provas independentes

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando nulidade da condenação calcada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.684.167

Homicídio qualificado: impronúncia

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impronúncia do acusado por homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.419

Execução penal: impugnação ministerial

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.842

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: não ocorrência

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.161

Trancamento de ação penal: autolavagem de dinheiro

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta atipicidade da conduta e fragilidade dos elementos acusatórios.

  • Processo Penal
  • Trancamento de ação penal
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.597

Execução penal: prisão domiciliar

No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.751

Prisão preventiva: regime semiaberto fixado na sentença

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, mesmo após a fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.409

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

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