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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 184.165

Trancamento de ação penal: indícios de autoria e materialidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada atipicidade da conduta e inépcia da denúncia.

  • Processo Penal
  • Trancamento de ação penal
  • +2

27

NOV 2024

STJAREsp 2.633.449

Tráfico de drogas: busca domiciliar

Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), insurgindo-se contra a validade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação ao art. 157 do Código de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

27

NOV 2024

STJAREsp 2.719.822

Roubo majorado: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual, o agravante busca a redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando ofensa aos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, em razão da atenuante da menoridade.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +2

27

NOV 2024

STJAREsp 2.678.733

Tráfico de drogas: nulidade

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 890.808

Execução definitiva: prisão domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Execução definitiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 176.348

Identificação de colaborador

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à identificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial.

  • Processo Penal
  • Identificação de colaborador
  • +1

27

NOV 2024

STJHC 932.377

Receptação: prisão preventiva

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da…

  • Processo Penal
  • Receptação
  • +5

27

NOV 2024

STJREsp 2.141.544

Lesão corporal: violência doméstica e familiar contra mulher

CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que confirmou a sentença condenatória e manteve a exasperação da pena-base na dosimetria, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-EDCiv-RR 1482-39.2011.5.01.0003

Correção monetária dos débitos trabalhistas: aplicação da decisão vinculante proferida pelo supremo tribunal federal na ADC nº 58

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…

  • Direito Constitucional
  • Correção monetária dos débitos trabalhistas
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 583-56.2020.5.06.0142

Rito sumaríssimo: fato do príncipe

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.

  • Processo Penal
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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