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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAREsp 2.569.119

Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas, em que se discute (i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, justificado pela situação de flagrância e fundada suspeita, e (ii) o…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.661.383

Dosimetria: circunstância atenuante

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos artigos 33 e 65, ambos do Código Penal, em razão da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial fechado.

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +4

27

NOV 2024

STJREsp 2.149.956

Estatuto da criança e do adolescente: concurso material entre crimes

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e…

  • Direito Penal
  • Estatuto da criança e do adolescente
  • +4

27

NOV 2024

STJREsp 2.141.544

Lesão corporal: violência doméstica e familiar contra mulher

CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que confirmou a sentença condenatória e manteve a exasperação da pena-base na dosimetria, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +5

27

NOV 2024

STJHC 932.377

Receptação: prisão preventiva

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da…

  • Processo Penal
  • Receptação
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.459.319

Execução penal: continuidade delitiva

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAREsp 2.460.888

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06, apontando desproporção na exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.408

Ementa: direito penal e processual penal: execução penal

Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina.

  • Direito Penal
  • Ementa: direito penal e processual penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.469.114

Posse de munição: princípio da insignificância

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse de munição).

  • Direito Penal
  • Posse de munição
  • +3

27

NOV 2024

STJREsp 2.055.952

Ementa: direito penal e processual penal: estupro de vulnerável

Recurso especial interposto pela defesa e pelo Ministério Público contra acórdão que condenou o réu pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B da…

  • Direito Penal
  • Ementa: direito penal e processual penal
  • +5

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