Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas, em que se discute (i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, justificado pela situação de flagrância e fundada suspeita, e (ii) o…
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos artigos 33 e 65, ambos do Código Penal, em razão da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial fechado.
Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar condenação por associação criminosa armada para o tráfico de drogas, sob a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e violação ao princípio da correlação.
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e…
CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que confirmou a sentença condenatória e manteve a exasperação da pena-base na dosimetria, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no…
CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da…
Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios após o provimento de embargos infringentes, sem intimação da assistente de acusação para contrarrazões.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas.
Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal).
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06, apontando desproporção na exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes…
Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina.
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse de munição).
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória.
Recurso especial interposto pela defesa e pelo Ministério Público contra acórdão que condenou o réu pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B da…
Direito Penal
Ementa: direito penal e processual penal
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