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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAREsp 2.509.103

Tráfico de drogas: guarda civil municipal

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade de abordagem por guardas municipais e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.463.566

Furto qualificado: dosimetria da pena

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 599 e 617 do Código de Processo Penal, em razão de exasperação da pena pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +4

27

NOV 2024

STJREsp 2.149.956

Estatuto da criança e do adolescente: concurso material entre crimes

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e…

  • Direito Penal
  • Estatuto da criança e do adolescente
  • +4

27

NOV 2024

STJAREsp 2.462.564

Receptação: dosimetria da pena

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do réu e fixou o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, em razão da…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.467.232

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com penas de 5 anos e 2 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial semiaberto.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
  • +3

27

NOV 2024

STJAREsp 2.593.191

Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar

Agravo interposto contra decisão do Tribunal a quo que manteve a absolvição do acusado Luiz Augusto Inacio Braga, preso em flagrante com drogas, sob alegação de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem justificativas suficientes.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

27

NOV 2024

STJAREsp 2.595.019

Tráfico de entorpecentes: alegação de violação de domicílio

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem…

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.466.564

Violência doméstica: vias de fato e ameaça

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão de provas relevantes para aferição do elemento subjetivo na pronúncia.

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.246.675

Associação para o tráfico de drogas: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por crime de associação para o tráfico, com pena de 6 anos de reclusão e 850 dias-multa, mantida em apelação pela Corte Estadual.

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.661.383

Dosimetria: circunstância atenuante

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos artigos 33 e 65, ambos do Código Penal, em razão da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial fechado.

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +4

27

NOV 2024

STJAREsp 2.524.242

Defensoria pública: prazo em dobro

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegou intempestividade na interposição de apelação pela Defensoria Pública.

  • Processo Penal
  • Defensoria pública
  • +3

27

NOV 2024

STJAREsp 2.416.968

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: pleitos absolutórios

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), além de requerer o…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +4

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