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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.425

Roubo majorado: porte ilegal de arma de fogo

Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.721.220

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.528.978

Pleito subsidiário de redução da pena

Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…

  • Direito Penal
  • Pleito subsidiário de redução da pena
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 168.001

Supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, alegando supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Supressão de instância
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.512.425

Prisão domiciliar e competência de vara especializada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Prisão domiciliar e competência de vara especializada

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 181.325

Excesso de prazo: pronúncia do réu

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa.

  • Processo Penal
  • Excesso de prazo
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 867.955

Intimação de sentença condenatória

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do acusado da sentença condenatória.

  • Processo Penal
  • Intimação de sentença condenatória
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 863.583

Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de mercadorias estrangeiras sem comprovação de recolhimento de tributos.

  • Processo Penal
  • Busca pessoal e veicular
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 176.348

Identificação de colaborador

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à identificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial.

  • Processo Penal
  • Identificação de colaborador
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 890.808

Execução definitiva: prisão domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Execução definitiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.408

Ementa: direito penal e processual penal: execução penal

Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina.

  • Direito Penal
  • Ementa: direito penal e processual penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAREsp 2.719.822

Roubo majorado: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual, o agravante busca a redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando ofensa aos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, em razão da atenuante da menoridade.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +2

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