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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

29

NOV 2024

STFRvC 5.548 rito

Requisitos do art. 621 do código de processo penal não preenchidos

Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra acórdão da Segunda Turma desta CORTE, proferido no julgamento da Ação Penal nº 892/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Rev.

  • Direito Penal
  • Requisitos do art. 621 do código de processo penal não preenchidos
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NOV 2024

STFHC 241.424 AgR-ED

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo interno em habeas corpus e manteve a validade da medida de busca e apreensão, reconhecendo a idoneidade da fundamentação…

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios

29

NOV 2024

STFRHC 244.579 AgR-ED

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF, por meio do qual desprovido agravo interno ante a inviabilidade do uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal 2.

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios

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NOV 2024

STFRHC 246.916 AgR

Razões não apreciadas pelo superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, uma vez configurada supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Razões não apreciadas pelo superior tribunal de justiça
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