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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJHC 953.903

Tráfico de drogas: busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial

Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.151.336

Tentativa de homicídio: confissão espontânea

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea.

  • Direito Penal
  • Tentativa de homicídio
  • +4

03

DEZ 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.520.772

Irregularidade na representação processual: decurso de prazo para saneamento de óbice

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de…

  • Processo Penal
  • Irregularidade na representação processual
  • +1

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.183.483

Tráfico ilícito de drogas: insurgência do ministério público

Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo…

  • Processo Penal
  • Tráfico ilícito de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.079.028

Tráfico de drogas: inovação

No caso, não houve, nas razões do recurso especial, nenhuma insurgência da defesa quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas tão somente em relação ao regime prisional.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

TSTRRAg-Ag 6389-35.2014.5.12.0039

Indenização por danos materiais: pensionamento

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - DONA DA OBRA Por vislumbrar violação ao art. 942 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.

  • Processo Penal
  • Indenização por danos materiais
  • +5

03

DEZ 2024

TSTROT 1000759-67.2020.5.02.0000

Alegação de violação do art. 114, IX, da constituição federal

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II e V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora a desconstituição do acordão proferido na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT decidiu a respeito das alterações efetivadas na…

  • Processo Penal
  • Alegação de violação do art. 114, IX, da constituição federal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg na Pet 17.057

Cabimento restrito a recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Cabimento restrito a recurso especial
  • +1

03

DEZ 2024

STJAgRg na Pet 17.119

Cabimento restrito a recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Cabimento restrito a recurso especial
  • +1

02

DEZ 2024

TSTAg-ROT 0012693-87.2023.5.18.0000

Decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade

O efeito translativo inerente ao recurso ordinário impõe ao Juízo “ad quem” o reexame dos pressupostos processuais, ainda que não invocados pelas partes, por configurarem matéria de ordem pública, examináveis de ofício.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade
  • +2

02

DEZ 2024

STJAgInt no REsp 2.037.289

Denunciação da lide: honorários

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Denunciação da lide
  • +2

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