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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no RHC 181.420

Busca pessoal por guardas municipais: honorários advocatícios

Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários…

  • Processo Penal
  • Busca pessoal por guardas municipais
  • +2

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.524.520

Intempestividade: preclusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, com base na Súmula 355 do STF, em razão de não ter sido interposto no prazo correto após julgamento de apelação criminal.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +3

03

DEZ 2024

STJRHC 204.097

Descaminho: execução da pena

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do TRF2 que denegou ordem para revogar a condição especial de comparecimento trimestral em juízo, imposta como condição para o cumprimento de pena em regime aberto, substituída por penas restritivas de…

  • Direito Penal
  • Descaminho
  • +4

03

DEZ 2024

STJRHC 204.130

Utilização como substitutivo de revisão criminal

Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário, o qual foi utilizado como substitutivo de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de revisão criminal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 1.900.369

Homicídio culposo no trânsito: pleito de absolvição

A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio culposo no…

  • Processo Penal
  • Homicídio culposo no trânsito
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.347.650

Tráfico de drogas: uso de documento falso

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos artigos 386, incisos IV e VII, 155 e 304 do Código Penal, contestando a condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso, baseadas nos…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 919.982

Roubo majorado: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve a condenação por extorsão qualificada e roubo, com alegação de nulidade na emendatio libelli e excesso na fração de aumento de pena…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +3

03

DEZ 2024

STJHC 920.104

Latrocínio e ocultação de cadáver: dosimetria

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal),…

  • Direito Penal
  • Latrocínio e ocultação de cadáver
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 929.973

Execução penal: progressão de regime

Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, Elton Jean Moraes, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico para progressão ao regime…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 941.370

Exclusão de registro criminal: absolvição do paciente

Habeas corpus impetrado em favor de Danilo de Jesus Oliveira, visando à exclusão de seu nome do Cadastro Criminal do Instituto de Identificação, após absolvição em processo penal por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Exclusão de registro criminal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.604.442

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.759.668

Hipóteses excepcionais: impossibilidade de uso como segunda apelação

A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de…

  • Processo Penal
  • Hipóteses excepcionais
  • +5

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