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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJEDcl no AREsp 2.235.051

Estupro de vulnerável: alegação de vícios

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 865.760

Furto: prescrição da pretensão punitiva

Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de apelação criminal por intempestividade, mantendo a condenação do paciente por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) a 2 anos de reclusão em regime aberto e multa.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +4

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.386.267

Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, que busca a reforma do acórdão condenatório por furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • +3

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.453.949

Tráfico de drogas: autoria e materialidade

Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 207.386

Prisão preventiva: legitimidade da custódia processual

Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +2

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.270.724

Roubo majorado: reformatio in pejus

Agravo em recurso especial interposto pela defesa, alegando ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional para o fechado sem pedido expresso do Ministério Público.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 818.040

Crimes militares: ameaça e concussão

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por crimes ameaça e concussão, alegando constrangimento ilegal pela ausência de intimação da defesa e do réu para audiência, assim como pela ausência dos requisitos legais da…

  • Direito Penal
  • Crimes militares
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 922.589

Necessidade de análise da questão pelo tribunal a quo

Habeas corpus impetrado contra decisão que fixou a data-base para progressão de regime a partir do cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Necessidade de análise da questão pelo tribunal a quo
  • +2

03

DEZ 2024

STJHC 949.766

Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico falta grave

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando afastar a interrupção do cumprimento da pena em razão de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar.

  • Processo Penal
  • Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico falta grave
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 947.647

Progressão de regime: percentual de 25%

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à retificação do cálculo de pena para progressão de regime de apenado reincidente não específico em crime cometido com violência ou grave ameaça.

  • Processo Penal
  • Progressão de regime
  • +3

03

DEZ 2024

STJHC 931.422

Roubo duplamente majorado: regime inicial de cumprimento de pena

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Souza Alencar e Pedro Henrique da Silva Santos Camargo, condenados a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo…

  • Processo Penal
  • Roubo duplamente majorado
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 938.763

Furto qualificado: reincidência e maus antecedentes

Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 908.966

Roubo majorado: dosimetria

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo duplamente majorado.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

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