Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.666.271

Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado tentado, com base em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.

  • Processo Penal
  • Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.604.442

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

03

DEZ 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.459.454

Nulidade processual: intimação de defensor dativo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e ilegalidade em busca e…

  • Processo Penal
  • Nulidade processual
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.746.110

Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento

Agravo regimental no agravo em recurso especial. ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento. não conhecimento. súmula 115/STJ. execução penal. violação dos arts. 39, 50 e 146-c, todos da lep. monitoramento eletrônico. violação de…

  • Processo Penal
  • Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.708.141

Uso de documento falso: falsificação de documento público

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Uso de documento falso
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.765.159

Interposição fora do prazo legal: intempestividade

A Portaria STJ/GP n. 581, de 17 de setembro de 2024, alterou o inciso X do art. 1 º da Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024, fazendo constar o dia "31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro…

  • Processo Penal
  • Interposição fora do prazo legal
  • +3

03

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no RHC 181.420

Busca pessoal por guardas municipais: honorários advocatícios

Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários…

  • Processo Penal
  • Busca pessoal por guardas municipais
  • +2

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.386.267

Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, que busca a reforma do acórdão condenatório por furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • +3

03

DEZ 2024

STJHC 852.492

Importunação sexual: extinção da punibilidade

A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do…

  • Processo Penal
  • Importunação sexual
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 1.245.830

Evasão de divisas: "operação farol da colina"

Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o…

  • Direito Penal
  • Evasão de divisas
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 947.713

Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial

Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é…

  • Processo Penal
  • Incerteza jurídica que se estende por 5 anos
  • +2

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.460.614

Tráfico de drogas: alegação de ilegalidade na busca domiciliar

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.658.747

Tráfico de drogas: interceptação telefônica

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade de interceptações telefônicas, afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.