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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 902.195

Homicídio qualificado: nulidade probatória

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício, parcialmente, para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima,…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 206.099

Crimes dos artigos 241-a e 241-b, do ECA: nulidade das provas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal em razão de suposta nulidade das provas obtidas em investigação policial.

  • Processo Penal
  • Crimes dos artigos 241-a e 241-b, do ECA
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 917.875

Tráfico de drogas: condenação

O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico privilegiado".

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.501.547

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão quanto à investigação prévia e à motivação idônea para busca e apreensão, além de violação ao art. 33, § 2º, do CP.

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios
  • +1

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 935.589

Execução penal: livramento condicional

Mostra-se correto o julgado atacado, pois o benefício foi indeferido tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que mesmo preso praticou diversos crimes, sendo irrelevante o fato de nenhum deles ter condenação com trânsito em…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 852.492

Importunação sexual: extinção da punibilidade

A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do…

  • Processo Penal
  • Importunação sexual
  • +5

03

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no RHC 181.420

Busca pessoal por guardas municipais: honorários advocatícios

Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários…

  • Processo Penal
  • Busca pessoal por guardas municipais
  • +2

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.524.520

Intempestividade: preclusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, com base na Súmula 355 do STF, em razão de não ter sido interposto no prazo correto após julgamento de apelação criminal.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +3

03

DEZ 2024

STJRHC 204.097

Descaminho: execução da pena

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do TRF2 que denegou ordem para revogar a condição especial de comparecimento trimestral em juízo, imposta como condição para o cumprimento de pena em regime aberto, substituída por penas restritivas de…

  • Direito Penal
  • Descaminho
  • +4

03

DEZ 2024

STJRHC 204.130

Utilização como substitutivo de revisão criminal

Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário, o qual foi utilizado como substitutivo de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de revisão criminal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 207.100

Crime de apropriação indébita: trancamento da ação penal

Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta,…

  • Direito Penal
  • Crime de apropriação indébita
  • +5

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