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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no Ag 1.134.801

Receptação: adulteração de sinal idenfificador de veículo

O embargante foi condenado, pelo crime de receptação qualificada, à pena 4 anos e 6 meses de reclusão, acrescida de 1 ano e 6 meses nos termos do art. 71 do Código Penal, e, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, à sanção de 4 anos de…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +4

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.522.935

Lesão corporal de natureza grave: dosimetria

Atestado pelo Tribunal a quo que a indenização foi adequadamente fixada, tendo em vista que "o valor arbitrado pautou-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na…

  • Processo Penal
  • Lesão corporal de natureza grave
  • +4

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 811.988

Tráfico de entorpecentes: nulidade

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 769.595

Tráfico de entorpecentes: nulidade

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

03

DEZ 2024

STJEDcl no HC 856.016

Execução penal: indulto

Nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302.2022, "[n]ão será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no RMS 73.053

Multa prevista no artigo 265 do código de processo penal

"A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no RMS n. 73.074/SP,…

  • Processo Penal
  • Multa prevista no artigo 265 do código de processo penal
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.646.680

Nulidade de depoimento: inexistência de prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

  • Processo Penal
  • Nulidade de depoimento
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 902.195

Homicídio qualificado: nulidade probatória

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício, parcialmente, para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima,…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.666.271

Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado tentado, com base em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.

  • Processo Penal
  • Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 206.838

Prisão preventiva: estupro de vulnerável

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em habeas corpus recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.604.442

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

03

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.158.593

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.079.028

Tráfico de drogas: inovação

No caso, não houve, nas razões do recurso especial, nenhuma insurgência da defesa quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas tão somente em relação ao regime prisional.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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