Embargos de declaração recebido como agravo regimental contra contra decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais, determinando o trancamento da ação penal por tráfico de drogas.
No caso, não houve, nas razões do recurso especial, nenhuma insurgência da defesa quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas tão somente em relação ao regime prisional.
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a exclusão da pena acessória de inabilitação para dirigir veículos.
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea.
Agravo regimental em agravo em recurso especial. decisão mantida por seus próprios fundamentos. penal. processo penal. recurso especial interposto contra decisão monocrática. controvérsia não decidida pelo tribunal. ausência de esgotamento das instâncias…
Agravo regimental em agravo em recurso especial. lavagem de dinheiro. violação do art. 2º, § 1º, da lei n. 9.613/1998 e dos arts. 41 e 396, ambos do CPP. pretensão de rejeição da peça acusatória. improcedência. denúncia apta a deflagrar a ação penal.…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.
Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via…
Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo da fiança imposta como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.
A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste…
Direito Penal
Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais
Agravo regimental no agravo em recurso especial. ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento. não conhecimento. súmula 115/STJ. execução penal. violação dos arts. 39, 50 e 146-c, todos da lep. monitoramento eletrônico. violação de…
Processo Penal
Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento
"A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no RMS n. 73.074/SP,…
Processo Penal
Multa prevista no artigo 265 do código de processo penal
Não há vilipêndio ao princípio da colegialidade da decisão monocrática, exarada pelo Relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia…
Processo Penal
Tráfico de drogas
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