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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 891.746

Tráfico de drogas: guarda municipal

Embargos de declaração recebido como agravo regimental contra contra decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais, determinando o trancamento da ação penal por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.079.028

Tráfico de drogas: inovação

No caso, não houve, nas razões do recurso especial, nenhuma insurgência da defesa quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas tão somente em relação ao regime prisional.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 955.214

Pena acessória de suspensão da habilitação

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a exclusão da pena acessória de inabilitação para dirigir veículos.

  • Processo Penal
  • Pena acessória de suspensão da habilitação
  • +1

03

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.151.336

Tentativa de homicídio: confissão espontânea

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea.

  • Direito Penal
  • Tentativa de homicídio
  • +4

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.682.693

Decisão mantida por seus próprios fundamentos: controvérsia não decidida pelo tribunal

Agravo regimental em agravo em recurso especial. decisão mantida por seus próprios fundamentos. penal. processo penal. recurso especial interposto contra decisão monocrática. controvérsia não decidida pelo tribunal. ausência de esgotamento das instâncias…

  • Direito Penal
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.646.680

Nulidade de depoimento: inexistência de prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

  • Processo Penal
  • Nulidade de depoimento
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 207.386

Prisão preventiva: legitimidade da custódia processual

Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +2

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.240.308

Medidas protetivas: relação íntima de afeto

Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano…

  • Processo Penal
  • Medidas protetivas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AgRg no RHC 207.169

Fiança: restituição

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo da fiança imposta como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.

  • Processo Penal
  • Fiança
  • +2

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 911.024

Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais

A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste…

  • Direito Penal
  • Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.746.110

Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento

Agravo regimental no agravo em recurso especial. ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento. não conhecimento. súmula 115/STJ. execução penal. violação dos arts. 39, 50 e 146-c, todos da lep. monitoramento eletrônico. violação de…

  • Processo Penal
  • Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no RMS 73.053

Multa prevista no artigo 265 do código de processo penal

"A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no RMS n. 73.074/SP,…

  • Processo Penal
  • Multa prevista no artigo 265 do código de processo penal
  • +3

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 877.074

Tráfico de drogas: ingresso em domicílio

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

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