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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJHC 861.353

Execução penal: unificação de penas

Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Walison Gustavo Ferreira da Silva, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei de Drogas).

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.042.434

Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil

Recurso especial interposto por E M com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base referente aos crimes de…

  • Direito Penal
  • Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil
  • +4

03

DEZ 2024

STJREsp 2.063.725

Ameaça: falta de intimação do réu para audiência

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que anulou o processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, impedindo seu interrogatório.

  • Processo Penal
  • Ameaça
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.724.509

Crime de estupro de vulnerável: escritura pública de retratação da vítima

CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts. 156, "caput", e 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição por ausência de provas do…

  • Direito Penal
  • Crime de estupro de vulnerável
  • +3

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.501.557

Tráfico de drogas: busca domiciliar

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos réus por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de desclassificação da conduta para uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e reanálise da…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.223.128

Tráfico de drogas: restituição de veículo

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando reformar acórdão que determinou a restituição de veículo apreendido e a compensação de fiança com penas pecuniárias.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 936.451

Homicídio qualificado: dosimetria

Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.679.337

Homicídio: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, onde o agravante alega violação do art. 59 do Código Penal, questionando a dosimetria da pena, com destaque para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão do…

  • Direito Penal
  • Homicídio
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 937.282

Impetração como substitutivo de recurso próprio: roubo majorado

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, visando a desconstituição da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, e para a aplicação…

  • Direito Penal
  • Impetração como substitutivo de recurso próprio
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 939.084

Execução penal: roubo majorado

Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa com pedido de concessão do benefício de saída temporária.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 937.668

Writ substitutivo de revisão criminal: homicídio qualificado

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado, com pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, sem reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.

  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de revisão criminal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.665.506

Tráfico de drogas: associação para o tráfico

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas, uma vez que as drogas foram apreendidas em residência onde não morava, por mandado expedido por juízo diverso do local dos fatos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 948.003

Estupro de vulnerável: crime continuado

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 71 do Código Penal) à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 949.887

Execução penal: remição de pena por aprovação no enem

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, buscando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), realizado no ano de 2023, durante o cumprimento de pena.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +1

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