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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJREsp 2.147.290

Tráfico de drogas: pretensão de nulidade da prova

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a nulidade da invasão de domicílio e a ilicitude das provas decretadas em primeira instância, determinando o retorno dos autos para nova sentença.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 1.994.430

Legislação extravagante: tráfico de drogas

Extrai-se da sentença condenatória que consta do procedimento investigatório anexo que, em 10 de julho de 2019, policiais militares lotados na Operação Gêmeos se encontravam na área de San Marcos, em patrulhamento visando o combate a roubos em coletivos,…

  • Processo Penal
  • Legislação extravagante
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.075.361

Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher

Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima, em sentença condenatória, sob o fundamento de ausência de laudo técnico que atestasse os efeitos psicológicos sofridos e de elementos…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.134.033

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando à nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e à absolvição do crime de tráfico de drogas ou à desclassificação para o delito de porte de drogas para…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.102.505

Roubo: condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação ministerial, a qual buscava a fixação de indenização por danos morais à vítima…

  • Processo Penal
  • Roubo
  • +5

03

DEZ 2024

TSTRR 0067700-04.2008.5.02.0043

Execução: prescrição intercorrente

Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 805.430

Dosimetria da pena: agravante do art. 62, i, do código penal

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO LUIZ DA SILVA, condenado às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput, CP), e de 1 ano e 2 meses de detenção pelo crime de exploração de recursos sem…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.026.808

Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência

O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes.

  • Direito Penal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.013.627

Dosimetria da pena: reconhecimento dos maus antecedentes

Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos infringentes, reduziu a fração de aumento na dosimetria da pena, considerando apenas uma condenação a título de maus…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

03

DEZ 2024

STJHC 923.607

Furto qualificado: concurso de pessoas

Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), o primeiro à pena de 02 (dois)…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.004.955

Execução penal: unificação de penas ilegal

Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

03

DEZ 2024

STJHC 921.566

Roubo majorado: restrição de liberdade da vítima

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do CP).

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +4

03

DEZ 2024

STJHC 847.025

Roubos majorados: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado em favor de Clemildo Lucas da Silva e Wilton Gonçalves de Lima, condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, com aumento de pena na primeira fase da dosimetria em razão de maus…

  • Direito Penal
  • Roubos majorados
  • +5

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