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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJREsp 2.111.382

Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou indenização mínima às vítimas, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem especificação de valor na denúncia.

  • Processo Penal
  • Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.084.940

Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor

Recurso especial interposto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor, por conduta omissiva imprópria, em razão de sua posição de garante e de…

  • Direito Penal
  • Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.102.505

Roubo: condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação ministerial, a qual buscava a fixação de indenização por danos morais à vítima…

  • Processo Penal
  • Roubo
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.101.578

Arrolamento extemporâneo de testemunhas: indeferimento

Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJ/RS que permitiu o arrolamento de testemunhas de forma extemporânea pela defesa, antes do início da instrução criminal.

  • Processo Penal
  • Arrolamento extemporâneo de testemunhas
  • +2

03

DEZ 2024

STJREsp 2.075.361

Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher

Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima, em sentença condenatória, sob o fundamento de ausência de laudo técnico que atestasse os efeitos psicológicos sofridos e de elementos…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.279.535

Homicídio qualificado: nulidade

Agravos em recurso especial interpostos por réus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que pronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.135.132

Crime de roubo majorado: causa de aumento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em ação penal por roubo majorado.

  • Direito Penal
  • Crime de roubo majorado
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.030.233

Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição por insuficiência de provas

CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.M.A., condenado à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão como incurso no art. 217-A, c.c. art. 226, II, e o art. 71, ambos do Código Penal, mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.205.840

Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.134.033

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando à nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e à absolvição do crime de tráfico de drogas ou à desclassificação para o delito de porte de drogas para…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.161.423

Furto qualificado: atenuante da confissão espontânea

Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e manteve a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno em crime de furto qualificado.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

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