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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJREsp 2.066.368

Execução penal: progressão de regime

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar agravo em execução penal, fixou como termo inicial para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico, em vez da data de…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.328.775

Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, i e III, da lei n. 9.455/97)

Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais de condenados por crime de tortura, conforme art. 1°, II, §4°, I e III da Lei n. 9.455/97. Luciano Morais da Silva condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado;

  • Direito Penal
  • Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, i e III, da lei n. 9.455/97)
  • +4

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.385.211

Tráfico de drogas: interestadualidade

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a revisão de acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas interestadual, aplicando a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, bem como o não…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.350.354

Tráfico de drogas: prescrição da pretensão punitiva

Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em que a agravante, condenada pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

03

DEZ 2024

STJREsp 2.164.320

Furto qualificado: fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da multirreincidência do réu.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.298.612

Tráfico de drogas: nulidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, por suposta violação de domicílio.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.187.220

Organização criminosa: lavagem de dinheiro

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida de sequestro de bens, sob alegação de ausência de fundamentação suficiente e caráter genérico da decisão.

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.040.696

Estupro de vulnerável tentado: fundamentação inadequada na fixação da pena-base

CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável tentado
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.111.382

Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou indenização mínima às vítimas, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem especificação de valor na denúncia.

  • Processo Penal
  • Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.084.940

Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor

Recurso especial interposto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor, por conduta omissiva imprópria, em razão de sua posição de garante e de…

  • Direito Penal
  • Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor
  • +5

03

DEZ 2024

STJREsp 2.037.378

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo: repouso noturno

Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva, afastando a causa de aumento do repouso noturno reconhecida na terceira fase da dosimetria e migrando-a, de ofício, para a primeira fase do cômputo, a título de…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
  • +5

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