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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.522.327

Tráfico de drogas: insuficiência probatória

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ao entender que a mera solicitação de entorpecentes, sem que houvesse efetiva entrega, não configura o crime de tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.407.592

Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado judicial

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a alegação de nulidade de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.648.585

Impossibilidade de utilização como segunda apelação

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Impossibilidade de utilização como segunda apelação
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.403.255

Nulidade da prova: descumprimento do aviso de miranda

Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Convenção Americana de Direitos Humanos.

  • Processo Penal
  • Nulidade da prova
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.395.131

Prescrição da pretensão punitiva: extinção da punibilidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

  • Processo Penal
  • Prescrição da pretensão punitiva
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.559.776

Execução penal: remição de pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a incidência da Súmula 83/STJ, em que se discute a remição de pena por trabalho realizado em empresa familiar, sem supervisão direta do empregador.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.588.882

Tráfico de drogas: causa de aumento do art. 40, IV, da lei n. 11.343/2006

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas de que a posse de munições apreendidas estaria vinculada ao tráfico de drogas…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.556.604

Tráfico de drogas: ilicitude da prova

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.474.515

Tráfico de drogas: busca domiciliar

Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais, com alegação por ambos os réus de nulidade de prova por busca domiciliar ilegal e questionamento de J. G. da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.414.893

Roubo majorado: dosimetria da pena

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena fixada para o crime de roubo, sem permitir a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.459.444

Tráfico de drogas: regime inicial aberto

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao art. 44 do Código Penal, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.412.430

Pena igual a 4 anos: regime inicial semiaberto

Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 182 e 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Pena igual a 4 anos
  • +5

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