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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 984-75.2016.5.09.0671

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: enquadramento sindical

Quanto à definição da atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento sindical do empregado, contata-se que, de fato, a parte recorrente pretende, em última análise, o reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, medida inviável…

  • Processo Penal
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 952.606

Inadequação da via eleita

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita, e não vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

  • Processo Penal
  • Inadequação da via eleita
  • +1

03

DEZ 2024

STJAgRg no HC 952.876

Prisão preventiva: organização criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por crimes contra a administração pública, incluindo fraude em licitação, corrupção passiva e ativa, e associação criminosa.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.665.463

Violência doméstica: dosimetria da pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante questiona a dosimetria da pena, alegando violação do art. 59, caput e inciso II, do Código Penal.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.408.515

Tráfico de drogas: redução da pena-base ao mínimo legal

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e estabeleceu o regime inicial semiaberto, sem autorizar a substituição da pena…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.324.214

Tráfico de drogas: violação de domicílio

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.408.970

Tráfico de drogas: alegação de prova ilícita

Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), afastando a alegação de nulidade por suposta ilicitude das provas decorrentes de ingresso forçado em…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.395.131

Prescrição da pretensão punitiva: extinção da punibilidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

  • Processo Penal
  • Prescrição da pretensão punitiva
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.588.882

Tráfico de drogas: causa de aumento do art. 40, IV, da lei n. 11.343/2006

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas de que a posse de munições apreendidas estaria vinculada ao tráfico de drogas…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.559.776

Execução penal: remição de pena

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a incidência da Súmula 83/STJ, em que se discute a remição de pena por trabalho realizado em empresa familiar, sem supervisão direta do empregador.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

03

DEZ 2024

STJAREsp 2.412.430

Pena igual a 4 anos: regime inicial semiaberto

Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 182 e 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Pena igual a 4 anos
  • +5

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