Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, substitutivo de recurso, impetrado com o objetivo de revogar a prisão temporária de paciente investigado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), em…
Embargos de Declaração opostos contra decisão que rejeitou habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC 839024/SP).
Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de "remição por superlotação, pelo tempo que o…
Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla…
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina, com abordagem do réu e apreensão de entorpecentes.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de decisão singular do Tribunal de origem, sustentando constrangimento ilegal em razão de investigação criminal por crimes contra a ordem tributária,…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ.
A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto…
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal.
Consoante previsto no art. 35, § 2º, do Código Penal, "[o] trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior". "Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão…
Não há como discutir a respeito da alegada nulidade quanto à busca veicular/pessoal, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental interposto por A R M contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula…
Agravo regimental interposto por R F DA S S contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo,…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus.
Processo Penal
Homicídio qualificado
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