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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 940.268

Execução penal: prática de novo crime

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

04

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.127.711

Crime da lei de licitações: abolitio criminis

Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos".

  • Processo Penal
  • Crime da lei de licitações
  • +4

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 862.002

Nulidades processuais: desentranhamento de provas ilícitas

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal.

  • Processo Penal
  • Nulidades processuais
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 954.586

Execução provisória da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decretação de prisão ex officio.

  • Processo Penal
  • Execução provisória da pena
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 949.261

Homicídio qualificado: decisão de pronúncia

O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida tem duas fases e, na primeira delas, compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri decidir se há indícios suficientes de autoria para a continuidade dos atos persecutórios.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 948.193

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

04

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 205.005

Tráfico de drogas: ingresso em domicílio

O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

04

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.153.173

Ementa: direito penal e processual penal: crime de dispensa indevida de licitação

Agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, no qual a defesa sustenta a atipicidade da conduta prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, alegando ausência de dolo específico de causar dano ao erário e inexistência de…

  • Direito Penal
  • Ementa: direito penal e processual penal
  • +3

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 924.709

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

04

DEZ 2024

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.616.796

Ilegitimidade ativa

Embargos de declaração opostos por quem não figurou como parte no acórdão embargado.

  • Processo Penal
  • Ilegitimidade ativa
  • +1

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