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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 923.748

Tráfico de entorpecentes: nulidade

No caso, os agentes policiais apresentaram a narrativa fática de que, após a apreensão de cerca de 264g (duzentos e sessenta e quatro gramas) de maconha e 9g (nove gramas) crack durante a busca pessoal, o próprio acusado teria informado haver mais…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 191.030

Violência doméstica: estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra Funda/SP para…

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 181.907

Trancamento da ação penal: aborto

Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem para trancar ação penal em que a recorrente é acusada de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e aborto.

  • Direito Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.157.973

Crime de moeda falsa: revolvimento probatório

Tendo as instâncias ordinárias delineado claramente a moldura fática que permeia a conduta, o conhecimento da tese recursal, circunscrita à inaplicabilidade do princípio da insignificância, não pressupõe o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide…

  • Direito Penal
  • Crime de moeda falsa
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 1.620.557

Roubo circunstanciado: pleito de absolvição

Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência…

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 769.337

Dosimetria da pena: latrocínio tentado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Dosimetria da pena
  • +2

04

DEZ 2024

STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 876.566

Execução penal: indulto

Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 doCódigo de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, emtermos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada oucumulativamente.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 956.291

Nulidade da busca domiciliar: mera reiteração

No que concerne à busca domiciliar, a matéria já foi analisada pelo STJ, no julgamento do HC 898.392/GO, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, e julgado em 18/3/2024.

  • Direito Penal
  • Nulidade da busca domiciliar
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 203.937

Tráfico de drogas: condenação em regime semiaberto

Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 836.324

Tráfico de drogas: porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 898.604

Execução penal: livramento condicional indeferido

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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