Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos artigos 59 e 65, III, "d", do Código Penal, em razão de o Tribunal de origem ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade,…
Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes, acusados de homicídio qualificado.
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, permitindo a progressão do paciente ao regime aberto…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de habeas corpus por supressão de instância, cassando liminar anteriormente concedida.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I,…
Direito Penal
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão desta Relatora que, monocrática e liminarmente, concedeu a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que, com base no art. 107, II,…
Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), sob o fundamento de que o…
"A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Direito Penal
Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para determinar o desentranhamento de provas declaradas ilícitas, bem como de documentos que a elas faziam menção, conforme o art. 157, caput e §…
Processo Penal
Prova ilícita e derivada
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