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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 952.525

Indeferimento de liminar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691 do STF.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 920.723

Injúria racial e vias de fato: acordo de não persecução penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).

  • Processo Penal
  • Injúria racial e vias de fato
  • +3

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 917.399

Tráfico de drogas: busca veicular

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca veicular realizada sem justa causa, e se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 954.964

Pleito de devolução dos autos ao tribunal de origem

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, sob o argumento de que a nulidade da citação editalícia não impacta o direito de locomoção do paciente.

  • Processo Penal
  • Pleito de devolução dos autos ao tribunal de origem
  • +2

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 950.447

Busca domiciliar: ilicitude das provas

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para anular provas colhidas mediante violação de domicílio, determinando a prolação de nova sentença com base nas provas…

  • Processo Penal
  • Busca domiciliar
  • +2

04

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.164.614

Tráfico de drogas: absolvição e dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, em razão da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

04

DEZ 2024

STJQO na CauInomCrim 87

Inquérito: autoridade com prerrogativa de foro no STJ

Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.

  • Direito Penal
  • Inquérito
  • +3

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 938.534

Organização criminosa: peculato

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a manutenção da prisão preventiva do agravante, condenado a 24 anos e 10 meses de reclusão por integrar organização criminosa dedicada à prática de crimes de…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg nos EDcl no REsp 1.284.383

Mero inconformismo: nulidade da quebra de sigilo de dados

"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de…

  • Direito Penal
  • Mero inconformismo
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 952.575

Prisão preventiva: estelionato

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de criar chaves PIX falsas para desviar doações destinadas a vítimas de enchentes.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +3

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 913.176

Instrução processual: protagonismo do magistrado

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando ilegalidade na instrução processual e na dosimetria da pena.

  • Processo Penal
  • Instrução processual
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no AREsp 2.620.377

Interposição contra decisão monocrática: não exaurimento de instância

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias.

  • Processo Penal
  • Interposição contra decisão monocrática
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no AgRg no HC 916.819

Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconsiderou decisum anterior e concedeu habeas corpus de ofício para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em…

  • Processo Penal
  • Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito
  • +2

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