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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

DEZ 2024

STJAPn 902

Desembargador: violência doméstica contra a mulher

A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Desembargador
  • +5

04

DEZ 2024

STJInq 1.688

Denúncia recebida

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pela prática, em tese, do crime de injúria (art. 140 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Denúncia recebida
  • +1

04

DEZ 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 621-12.2021.5.09.0672

Protesto interruptivo da prescrição: efeitos da ação

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Protesto interruptivo da prescrição
  • +4

04

DEZ 2024

TSTRRAg 11977-49.2017.5.18.0007

Prejudicado o exame da transcendência: plano de aposentadoria espontânea

A ora agravante, em razões de recurso de revista, efetuou a transcrição do inteiro teor das razões de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questões veiculadas no recurso ordinário e trouxe a transcrição de um excerto…

  • Processo Penal
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

04

DEZ 2024

TSTRRAg 1000502-13.2019.5.02.0603

Matérias não recebidas pelo despacho de admissibilidade

É entendimento pacífico nesta Corte que a transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o efetivo prequestionamento da controvérsia, caso dos autos, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Matérias não recebidas pelo despacho de admissibilidade
  • +5

04

DEZ 2024

TSTRRAg 1548-37.2016.5.12.0003

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 864.419

Homicídio duplamente qualificado: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia em processo por homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Homicídio duplamente qualificado
  • +2

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 925.908

Homicídio triplamente qualificado: ausência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando afastar o desvalor das consequências do crime e a exclusão da reparação civil fixada em condenação por homicídio triplamente…

  • Processo Penal
  • Homicídio triplamente qualificado
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 952.525

Indeferimento de liminar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691 do STF.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 925.463

Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal em razão de busca pessoal baseada em denúncia anônima.

  • Processo Penal
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência
  • +3

04

DEZ 2024

STJAgRg no RHC 205.229

Nulidade de inquérito policial

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do inquérito policial.

  • Processo Penal
  • Nulidade de inquérito policial
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 923.758

Supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Supressão de instância

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 945.305

Falta de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sem a devida instrução com instrumento de mandato.

  • Processo Penal
  • Falta de procuração
  • +1

04

DEZ 2024

STJAgRg no HC 948.928

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +2

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