Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, e §7º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), e de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP) II.
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. extorsão majorada. execução penal. pedidos de prisão domiciliar, unificação das penas e reconhecimento de continuidade delitiva. matérias não analisadas pelas instâncias antecedentes. indevida…
O reconhecimento do tráfico privilegiado requer o preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo legislador. Precedentes: HC 208.204-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/2/2022;
Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da…
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
Agravo regimental no habeas corpus. processo penal. tráfico de entorpecente. 152 invólucros de cocaína e balança de precisão. prisão preventiva. gravidade concreta da conduta. risco de reiteração delitiva: reincidênca específica. precedentes. fundamentação…
Agravo regimental no habeas corpus. execução penal. impetração contra decisão monocrática: impossibilidade. data-base para concessão dos benefícios da execução penal: data da prisão definitiva. precedentes. ausência de teratologia. agravo regimental…
Agravo regimental no habeas corpus. constitucional. execução penal. falta disciplinar de natureza grave homologada. pretensão de desclassificação. necessidade de reexame de fatos e provas. impossibilidade. agravo regimental desprovido.
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar. Precedentes: HC 148.453, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/11/2020;
Direito Militar
Crimes de estelionato
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