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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

06

DEZ 2024

STFRHC 248.263 AgR

De todo modo, prisão preventiva lastreada em fundamentação jurídica idônea

Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, e §7º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), e de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP) II.

  • Processo Penal
  • Constrangimento ilegal não evidenciado

06

DEZ 2024

STFRHC 248.505 AgR

Extorsão majorada: execução penal

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. extorsão majorada. execução penal. pedidos de prisão domiciliar, unificação das penas e reconhecimento de continuidade delitiva. matérias não analisadas pelas instâncias antecedentes. indevida…

  • Direito Penal
  • Extorsão majorada
  • +4

06

DEZ 2024

STFPet 10.776 rito

Prisão preventiva: descumprimento de prisão domiciliar

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da…

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

06

DEZ 2024

STFPet 12.836 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

06

DEZ 2024

STFHC 248.372 AgR

Tráfico de entorpecente: prisão preventiva

Agravo regimental no habeas corpus. processo penal. tráfico de entorpecente. 152 invólucros de cocaína e balança de precisão. prisão preventiva. gravidade concreta da conduta. risco de reiteração delitiva: reincidênca específica. precedentes. fundamentação…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecente
  • +4

06

DEZ 2024

STFHC 248.371 AgR

Execução penal: impetração contra decisão monocrática: impossibilidade

Agravo regimental no habeas corpus. execução penal. impetração contra decisão monocrática: impossibilidade. data-base para concessão dos benefícios da execução penal: data da prisão definitiva. precedentes. ausência de teratologia. agravo regimental…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

06

DEZ 2024

STFHC 248.361 AgR

Execução penal: falta disciplinar de natureza grave homologada

Agravo regimental no habeas corpus. constitucional. execução penal. falta disciplinar de natureza grave homologada. pretensão de desclassificação. necessidade de reexame de fatos e provas. impossibilidade. agravo regimental desprovido.

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +3

06

DEZ 2024

STFHC 248.324 AgR

Crime de contratação direta ilegal: acordo de não persecução penal

A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de contratação direta ilegal
  • +4

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