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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

26

ABR 2023

TSTARR 142800-87.2006.5.02.0316

Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

A parte reclamada alega que não há prova da sua culpa e o recurso de revista buscou a correta aplicação do direito " diante dos fatos já devidamente comprovados nos autos ", tendo demonstrado a violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República,…

  • Direito Constitucional
  • Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
  • +5

19

ABR 2023

TSTAg-AIRR 0012760-14.2017.5.15.0043

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

18

ABR 2023

STJAgInt no AREsp 2.064.921

Fronteira, ambiental, indígena e processual civil

Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra Neudo Ribeiro Campos, ex-governador de Roraima, e esposa (recorrentes), com o escopo de desocupação de imóvel localizado no município de Pacaraima/RR e de "desfazimento de toda…

  • Processo Civil
  • Fronteira, ambiental, indígena e processual civil
  • +5

14

MAR 2023

TSTEDCiv-Ag-AR 1000259-84.2022.5.00.0000

Tutela provisória de urgência: omissão

A multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC não tem aplicação automática. São os elementos do caso concreto que deverão apontar para a razoabilidade da sua incidência.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela provisória de urgência
  • +3

08

MAR 2023

TSTAg-AIRR 0000398-20.2021.5.20.0004

Conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada
  • +5

13

DEZ 2022

TSTROT 101936-84.2021.5.01.0000

Ato coator que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração do Impetrante aos quadros do ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a)…

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência
  • +5

20

SET 2022

TSTAR 1000259-84.2022.5.00.0000

Tutela provisória de urgência: indeferimento do pedido

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, dada a possível incidência das Súmulas n.os 299, V, e 298 desta Corte Superior, no que tange aos capítulos que envolvem a nulidade de intimação do acórdão rescindendo e do contrato de trabalho,…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela provisória de urgência
  • +4

02

AGO 2022

TSTAR 1000202-03.2021.5.00.0000

Hipóteses elencadas nos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC

Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração…

  • Processo Civil
  • Hipóteses elencadas nos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC
  • +1

29

MAR 2022

TSTAR 1000202-03.2021.5.00.0000

Prejudicial de decadência suscitada em contestação

Ao prover o recurso de revista da empregada, ora ré, para “determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, como entender de direito", o TST proferiu…

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicial de decadência suscitada em contestação
  • +5

22

FEV 2022

TSTAR 1000232-38.2021.5.00.0000

Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito

A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda conferiu tratamento diverso à autora, tendo em vista que, em outros julgados, foi reconhecida a responsabilidade…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito
  • +5

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