A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
A parte reclamada alega que não há prova da sua culpa e o recurso de revista buscou a correta aplicação do direito " diante dos fatos já devidamente comprovados nos autos ", tendo demonstrado a violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República,…
Direito Constitucional
Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
Ação rescisória ajuizada pela reclamante do processo matriz pretendendo desconstituir a sentença de primeira instância e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região prolatado em sede de recurso ordinário.
Processo Civil
Sentença apontada como rescindenda substituída pelo acórdão do TRT
Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra Neudo Ribeiro Campos, ex-governador de Roraima, e esposa (recorrentes), com o escopo de desocupação de imóvel localizado no município de Pacaraima/RR e de "desfazimento de toda…
A multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC não tem aplicação automática. São os elementos do caso concreto que deverão apontar para a razoabilidade da sua incidência.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Processo Civil
Conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração do Impetrante aos quadros do ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a)…
Direito do Trabalho
Ato coator que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência
Dispõe a Súmula Vinculante nº 37 que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿.
O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, dada a possível incidência das Súmulas n.os 299, V, e 298 desta Corte Superior, no que tange aos capítulos que envolvem a nulidade de intimação do acórdão rescindendo e do contrato de trabalho,…
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
No termos do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31 do TST, “o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à…
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração…
Processo Civil
Hipóteses elencadas nos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC
Ao prover o recurso de revista da empregada, ora ré, para “determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, como entender de direito", o TST proferiu…
Direito do Trabalho
Prejudicial de decadência suscitada em contestação
A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda conferiu tratamento diverso à autora, tendo em vista que, em outros julgados, foi reconhecida a responsabilidade…
Direito do Trabalho
Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito
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