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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

31

OUT 2023

TSTAg-AIRR 1001130-51.2019.5.02.0716

Duração de trabalho: horas extras

O TRT de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada, diante do indeferimento da oitiva de testemunha, sob o fundamento de que a empresa, ao se dispor a trocá-la de lugar com a preposta, demonstrou…

  • Processo Civil
  • Duração de trabalho
  • +5

31

OUT 2023

TSTAg-AIRR 0010428-36.2021.5.03.0086

In 40 do TST: repercussão geral

No que se refere ao Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em…

  • Direito Constitucional
  • In 40 do TST
  • +5

26

OUT 2023

TSTAg-E-ED-RR 385-25.2015.5.08.0114

Cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito Civil
  • Cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • +5

24

OUT 2023

TSTEDCiv-AIRR 0000306-22.2020.5.11.0006

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão no julgado
  • +2

18

OUT 2023

TSTAg-AIRR 0021180-54.2019.5.04.0007

Execução: diferenças de srv

Para a configuração de ofensa à coisa julgada é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária alguma interpretação do título…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

23

AGO 2023

TSTAIRR 0000306-22.2020.5.11.0006

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

28

JUN 2023

TSTAg-AIRR 0000390-41.2020.5.07.0036

Deficiência de fundamentação: princípio da dialeticidade recursal

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Deficiência de fundamentação
  • +2

13

JUN 2023

TSTAR 1000178-43.2019.5.00.0000

Banco do brasil: adesão ao plano de incentivo à aposentadoria

No processo matriz, o Órgão julgador conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos relacionados à atualização dos proventos decorrentes do Plano…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

31

MAI 2023

TSTRRAg 1427-82.2019.5.09.0004

CPC/2015: adicional de insalubridade

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

24

MAI 2023

TSTAg-RR 0000377-51.2018.5.09.0652

Contrato de gestão: responsabilidade subsidiária

Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes…

  • Direito do Trabalho
  • Contrato de gestão
  • +5

24

MAI 2023

TSTAg-ARR 132500-09.2004.5.02.0002

Exercício do juízo de retratação: necessidade

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…

  • Direito Constitucional
  • Exercício do juízo de retratação
  • +5

23

MAI 2023

STJAgInt no AREsp 2.013.011

Contrato administrativo: teoria da imprevisão

Na origem cuida-se de ação proposta pelo consórcio de empresas, ora agravantes, contra o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, objetivando, no que importa ao presente Recurso, a condenação da União ao pagamento de variação dos preços…

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +5

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