Na hipótese dos autos, embora a decisão do Colegiado estadual sustente o argumento de que houve moderação, por parte dos policiais, nos meios empregados para conter a vítima, nota-se, pela narrativa constante do próprio decisum atacado, que a contenção tida…
Constata-se que não é viável o conhecimento do recurso revista, quanto ao tópico em epígrafe, porque não foi demonstrado o preenchimento de pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, o prequestionamento e a exigência de que a parte exponha as…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão,…
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
A conclusão desta Relatora pelo não conhecimento do recurso de revista, por si só, não implica recusa em exercer a devida prestação jurisdicional, pois houve a exposição dos fundamentos pelos quais se concluiu por não preenchidos os pressupostos extrínsecos…
A Constituição Federal atribuiu aos sindicatos a necessária legitimidade e autonomia para representar seus filiados nas negociações coletivas, que pressupõem acordos que trarão conquistas à categoria e que por vezes incluirão cessões recíprocas.
A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em…
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, em que o Autor, executado no feito originário, alega que a decisão proferida em julgamento de agravo de petição afronta os limites do título executivo formado na fase cognitiva.
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
Direito do Trabalho
Honorários advocatícios na ação rescisória
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