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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

18

MAR 2024

STJAgInt no AREsp 2.450.026

Responsabilidade civil: diligência policial

Na hipótese dos autos, embora a decisão do Colegiado estadual sustente o argumento de que houve moderação, por parte dos policiais, nos meios empregados para conter a vítima, nota-se, pela narrativa constante do próprio decisum atacado, que a contenção tida…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +3

13

MAR 2024

TSTRRAg 1594-17.2015.5.09.0012

Execução: reflexos do auxílio alimentação na previ

Constata-se que não é viável o conhecimento do recurso revista, quanto ao tópico em epígrafe, porque não foi demonstrado o preenchimento de pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, o prequestionamento e a exigência de que a parte exponha as…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

FEV 2024

TSTAg-RR 0000365-08.2017.5.09.0673

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

21

FEV 2024

TSTRR 12359-48.2017.5.15.0129

CPC/2015: jornada de trabalho

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

20

FEV 2024

TSTAg-AIRR 0010658-14.2020.5.03.0054

Vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão,…

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

13

DEZ 2023

TSTAg-AIRR 0001044-35.2014.5.08.0125

Execução: nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

A conclusão desta Relatora pelo não conhecimento do recurso de revista, por si só, não implica recusa em exercer a devida prestação jurisdicional, pois houve a exposição dos fundamentos pelos quais se concluiu por não preenchidos os pressupostos extrínsecos…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

29

NOV 2023

TSTAg-ARR 20114-27.2015.5.04.0121

Intervalo intrajornada: trabalhador portuário avulso

A Constituição Federal atribuiu aos sindicatos a necessária legitimidade e autonomia para representar seus filiados nas negociações coletivas, que pressupõem acordos que trarão conquistas à categoria e que por vezes incluirão cessões recíprocas.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131

Execução: depósito judicial para garantia do juízo

A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079

Vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…

  • Processo Civil
  • Vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 655-49.2019.5.06.0313

Execução: liquidação de sentença

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

21

NOV 2023

TSTROT 700-83.2018.5.05.0000

Liquidação: equiparação salarial

Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, em que o Autor, executado no feito originário, alega que a decisão proferida em julgamento de agravo de petição afronta os limites do título executivo formado na fase cognitiva.

  • Direito do Trabalho
  • Liquidação
  • +5

07

NOV 2023

STJAgInt no REsp 1.799.351

Impugnação genérica: não ocorrência

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Impugnação genérica
  • +5

06

NOV 2023

TSTEDCiv-AR 1001723-17.2020.5.00.0000

Honorários advocatícios na ação rescisória: base de cálculo

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios na ação rescisória
  • +1

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